BETWEEN SOCIAL INCLUSION AND FREE ENTERPRISE: THE “RAPOSA SERRA DO SOL RESERVE” CASE AND THE JUDICIARY POWER ROLE ON THE PUBLIC POLICIES CONSTRUCTION

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Antonio Celso Baeta Minhoto
Wallace Ricardo Magri

Abstract

The judicial activism, specially the one that comes from the highest courts all around the world —and, in Brazil’s example, in a remarkable way by the Supremo Tribunal Federal—, is certainly one of the richest issues for a contemporary debate inside law studies, specially towards the public policies concretization, as well the social inclusion that its policies could bring. We must consider, in the other hand, that social inclusion couldn’t be a absolute value, ought to be harmonized with other relevant values, and, in this case, we contrasted the free enter enterprise and the business activity. At the end, as a analytical reference, we brought the Raposa Serra do Sol leading case, delimited on a STF judgment.

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How to Cite
Baeta Minhoto, A. C., & Magri, W. R. (2019). BETWEEN SOCIAL INCLUSION AND FREE ENTERPRISE: THE “RAPOSA SERRA DO SOL RESERVE” CASE AND THE JUDICIARY POWER ROLE ON THE PUBLIC POLICIES CONSTRUCTION. Iuris Tantum, 33(30), 143–157. https://doi.org/10.36105/iut.2019n30.08
Section
Monographic
Author Biographies

Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade Cruzeiro do Sul

Doutor em Direito Público pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru, SP; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP; Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito na Universidade Cruzeiro do Sul, sistema EAD; Professor Titular de Direito Público na Universidade Municipal de São Caetano do Sul, SP; Advogado; autor de obras jurídicas.

Wallace Ricardo Magri, Escola Paulista de Direito

Doutor e Mestre em Semiótica e Linguística Geral pela FFCLH/USP, possui graduação em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas; pós-graduação em Direito Penal pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Leciona Metodologia da Pesquisa Científica em Cursos de Pós-Graduação (atualmente na Escola Paulista de Direito-EPD e Escola Superior de Advocacia-ESA). Advogado atuante em São Paulo. Autor de obras jurídicas.

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